AREsp 2651058 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE RICARDO SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE RICARDO SILVA DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.