AREsp 2661414 - DECISAO

AREsp 2661414 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator decidiu pelo não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: SEBASTIAO FAGUNDES GOUVEIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO FAGUNDES GOUVEIA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator decidiu pelo não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.