AREsp 2665328 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a referência à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo indispensável a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Decisões, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Decisões Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial fundamentada no art. 105, III, CF
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a referência à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo indispensável a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...