AREsp 2660316 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, incorrendo na hipótese de deficiência recursal prevista na Súmula 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEED NET TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NEED NET TELECOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, incorrendo na hipótese de deficiência recursal prevista na Súmula 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.