AREsp 2643312 - DECISAO

AREsp 2643312 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: TV ALIANCA PAULISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Fático Probatório, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame Fático Probatório Mandado De Segurança

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Parties

TV ALIANCA PAULISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à prova pré-constituída dos recolhimentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.