AREsp 2672509 - DECISAO

AREsp 2672509 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SEA OIL ENGINEERING C.V.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SEA OIL ENGINEERING C.V.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ (83, 7, 5, 182)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.