AREsp 2137060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973—a alegada contradição era externa e não houve omissão no acórdão recorrido—e porque, no mérito, o exame das alegadas violações demandaria reexame de prova documental vedado pela...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO LANDELL 01 A 16.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973), Contradição, Obscuridade E Omissão, Correção Monetária E Juros Moratórios, Reexame De Prova Documental (súmula 7 Stj), Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973) Contradição, Obscuridade E Omissão Correção Monetária E Juros Moratórios Reexame De Prova Documental (súmula 7 Stj) Prequestionamento (súmula 282 Stf)

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Parties

CONDOMÍNIO LANDELL 01 A 16.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (contradição, obscuridade e omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 471 do CPC/1973
  3. 3 possibilidade de reexame de prova documental e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973—a alegada contradição era externa e não houve omissão no acórdão recorrido—e porque, no mérito, o exame das alegadas violações demandaria reexame de prova documental vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.