AREsp 2398996 - DECISAO

AREsp 2398996 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser interposto recurso manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal e, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, a via adequada é o agravo interno ou regimental; Súmula 727/STF inaplicável na hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Extraordinário Contra Negativa De Seguimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Extraordinário Contra Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser interposto recurso manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal e, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, a via adequada é o agravo interno ou regimental; Súmula 727/STF inaplicável na hipótese.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.