AREsp 2643165 - DECISAO

AREsp 2643165 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral e pormenorizada do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral e pormenorizada do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.