AREsp 2576485 - DECISAO

AREsp 2576485 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário, razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, contra decisão que nega seguimento não cabe agravo em recurso extraordinário conforme art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário, razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, contra decisão que nega seguimento não cabe agravo em recurso extraordinário conforme art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.