AREsp 2673292 - DECISAO

AREsp 2673292 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por força do princípio da dialeticidade recursal, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do Stj/stf

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica quanto à decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por força do princípio da dialeticidade recursal, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.