AREsp 2590128 - DECISAO

AREsp 2590128 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito da admissibilidade, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada/recorrida: LILIA MARIA ZACHEU LOPES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015), Incidental a Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

LILIA MARIA ZACHEU LOPES CARVALHO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015), Incidental a Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 competência para juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito da admissibilidade, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 584/585e
  • Agravo interno de fls. 589/594e prejudicado