AREsp 2682822 - DECISAO

AREsp 2682822 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.