AREsp 2681282 - DECISAO

AREsp 2681282 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões de agravo limitaram-se a repetir as alegações dos recursos especiais e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados nas decisões que inadmitiram os recursos, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada; aplicou-se o regime processual do CPC/2015. Ademais, foi determinada a majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Admissibilidade

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal pelo critério da data de publicação
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões de agravo limitaram-se a repetir as alegações dos recursos especiais e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados nas decisões que inadmitiram os recursos, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada; aplicou-se o regime processual do CPC/2015. Ademais, foi determinada a majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais
  • Publique-se