AREsp 2699937 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCOS GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.