AREsp 2621001 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 283/STF e 7/STJ), incidindo a vedação contida na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: Valter Berto de Campos; Agravado: Eg. Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Agravo Regimental +1 more

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Parties

Valter Berto de Campos

Agravante

Eg. Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 283/STF e 7/STJ), incidindo a vedação contida na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.