REsp 2180528 - DECISAO

REsp 2180528 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); aplicou-se o regime do CPC/2015 e, sendo cabível a fixação de honorários recursais, determinou-se a majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: SILVIO AUGUSTO CORREA BÚRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILVIO AUGUSTO CORREA BÚRIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); aplicou-se o regime do CPC/2015 e, sendo cabível a fixação de honorários recursais, determinou-se a majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre os valores anteriormente fixados (fls. 720 e 915).
  • Publique-se e intimem-se.