AREsp 2497306 - DECISAO

AREsp 2497306 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que as alegações diziam respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional que não comporta reconhecimento de repercussão geral, impondo a improcedência do seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando razões do recurso especial não indicam o dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que as alegações diziam respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional que não comporta reconhecimento de repercussão geral, impondo a improcedência do seguimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.