EAREsp 2412681 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada exigiria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome: Recurso extraordinário negado seguimento (inadmitido)
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Gratuidade De Justiça, Tema 181 STF, Súmula N. 7 Do STJ

Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Gratuidade De Justiça Tema 181 STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Se discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
2 Se embargos de divergência são adequados para rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (inadmitido)

Orders

Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil