AREsp 2612868 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ulisses Evangelista Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

Ulisses Evangelista Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma suficiente a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impede a admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental