EAREsp 2620341 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF; adicionalmente, em caso de revisão criminal, faltou indicação de violação do art. 621 do CPP, e não se concede habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição recursal.

Parties
Agravante: Bruno Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Vinculantes E De Entendimento Jurisprudencial, Revisão Criminal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Vinculantes E De Entendimento Jurisprudencial Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Bruno Amaral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam fundamentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF; adicionalmente, em caso de revisão criminal, faltou indicação de violação do art. 621 do CPP, e não se concede habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.