AREsp 2700855 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj), Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação de súmulas e ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
- 3 natureza indivisível da decisão que não admite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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