AREsp 2533693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda a análise de suposta afronta à Constituição Federal em recurso especial (competência do STF), e as razões da agravante foram insuficientes para a reconsideração, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme os Enunciados...

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Parties
Agravante: CONFIANÇA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Competência Do Supremo Tribunal Federal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

CONFIANÇA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de afronta à Constituição em recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ
  3. 3 insuficiência de fundamentação para reconsideração do decisum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda a análise de suposta afronta à Constituição Federal em recurso especial (competência do STF), e as razões da agravante foram insuficientes para a reconsideração, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.