AREsp 2551029 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), confirma-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser...

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Parties
Agravante: REC FASHION MALL EMPREENDIMENTOS S.A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

REC FASHION MALL EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de, ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), confirma-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.