AREsp 2695233 - DECISAO

AREsp 2695233 - DECISAO

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular o fundamento baseado na Súmula 284/STF). Pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação integral; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FONTEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FONTEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento não impugnado pela agravante

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular o fundamento baseado na Súmula 284/STF). Pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação integral; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se