AREsp 2630357 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em desacordo com o entendimento desta Corte ao considerar, de plano, não conhecida a apelação em razão da mera repetição de argumentos da petição inicial, pois tal repetição não implica automaticamente a inadmissibilidade quando se extraem do recurso fundamentos suficientes que demonstrem a intenção de reforma; por conseguinte, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: Kayo dos Santos Pinheiro; Apelado: Força Aérea Brasileira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da apelação interposta.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.010 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.010 Do Cpc/2015 Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Kayo dos Santos Pinheiro

Agravante

Força Aérea Brasileira

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.010, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade às razões de apelação
  3. 3 Possibilidade de repetição das alegações da petição inicial nas razões recursais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em desacordo com o entendimento desta Corte ao considerar, de plano, não conhecida a apelação em razão da mera repetição de argumentos da petição inicial, pois tal repetição não implica automaticamente a inadmissibilidade quando se extraem do recurso fundamentos suficientes que demonstrem a intenção de reforma; por conseguinte, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da apelação interposta.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.