EAREsp 2324520 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, o que impede a análise da correta aplicação das regras de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial; além disso, o precedente apontado não é contemporâneo ao acórdão embargado, requisito indispensável para que sirva como paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência frente à necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ sobre impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de impugnação específica de capítulos ou fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, o que impede a análise da correta aplicação das regras de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial; além disso, o precedente apontado não é contemporâneo ao acórdão embargado, requisito indispensável para que sirva como paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.