AREsp 2608640 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente certos fundamentos da decisão agravada (em especial a conclusão sobre a inaplicabilidade do artigo 421 do Código Civil e a ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 284 e 282/STF), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 284 E 282/stf, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Juros Remuneratórios Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ em hipóteses de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente certos fundamentos da decisão agravada (em especial a conclusão sobre a inaplicabilidade do artigo 421 do Código Civil e a ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 284 e 282/STF), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.