AREsp 2693858 - DECISAO

AREsp 2693858 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre multa por embargos repetidos nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: LILIANE DE CASSIA NICOLAU GOMM SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial, Função Dos Embargos De Declaração, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial Função Dos Embargos De Declaração Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LILIANE DE CASSIA NICOLAU GOMM SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material, omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre multa por embargos repetidos nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Adverto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).