AREsp 2724867 - DECISAO

AREsp 2724867 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual se confirma a inadmissibilidade do recurso especial apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 123/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial e seus limites
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual se confirma a inadmissibilidade do recurso especial apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.