REsp 2170372 - DECISAO

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, decidiu-se conhecer dos agravos e convertê-los em recursos especiais, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais
Outcome: CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos
2 Conversão dos agravos em recursos especiais para melhor exame do objeto dos recursos

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

Reautuação dos autos.
CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais.