AREsp 2684599 - DECISAO

AREsp 2684599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando presente o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da ausência de fixação anterior.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando presente o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.