AREsp 2688581 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1

Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.