AREsp 2620321 - ACORDAO

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Constatou-se que a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) e a agravante não o impugnou especificamente; por isso aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: ABC 2004 SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ABC 2004 SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  3. 3 distinção entre decisão com fundamento único ou capítulos dependentes e capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Constatou-se que a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) e a agravante não o impugnou especificamente; por isso aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.