AREsp 2664736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e, considerando que a decisão impugnada ocorreu em liquidação de sentença sem extinguir o processo, concluiu-se que se trata de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, sendo a apelação interposta erro grosseiro que impede...

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Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova Em Indenização Individual
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em decisão de liquidação de sentença
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e sua vedação em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e, considerando que a decisão impugnada ocorreu em liquidação de sentença sem extinguir o processo, concluiu-se que se trata de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, sendo a apelação interposta erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, por aplicação da jurisprudência e da Súmula 83/STJ, o recurso especial não foi provido e as demais questões recursais restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.