AREsp 2676235 - DECISAO

AREsp 2676235 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Mandado De Segurança, Reexame De Provas
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Mandado De Segurança Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.