AREsp 2695088 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e, quanto aos honorários recursais, determinar a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento fixado no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade e critérios para fixação/majoração de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015; Tema n. 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e, quanto aos honorários recursais, determinar a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento fixado no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 119 e 178e).