AREsp 2712980 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: CARLA CECILIA CORBI MISSURINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CARLA CECILIA CORBI MISSURINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora no Recurso Especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso interposto e não conhecido conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça