EAREsp 1734817 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, estando sujeita ao entendimento do Tema 181 do STF de que tais questões são de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstram repercussão geral; consequentemente, não cabe discutir nos autos a matéria que ensejou o não conhecimento do recurso especial anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Embargos De Divergência, Competência Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Habeas Corpus Embargos De Divergência Competência Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de discutir admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal no RE (Tema 181 STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, estando sujeita ao entendimento do Tema 181 do STF de que tais questões são de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstram repercussão geral; consequentemente, não cabe discutir nos autos a matéria que ensejou o não conhecimento do recurso especial anterior.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.