AREsp 2328449 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e porque há orientação jurisprudencial do STJ que não admite Recurso Especial contra acórdão de agravo interno que decidiu sobre a inadmissão de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESTRE AMBIENTAL S/A e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Unânime) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prevenção E Jurisprudência Vinculante
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Prevenção E Jurisprudência Vinculante

Case Brief

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Parties

ESTRE AMBIENTAL S/A e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Unânime) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão de agravo interno interposto contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e porque há orientação jurisprudencial do STJ que não admite Recurso Especial contra acórdão de agravo interno que decidiu sobre a inadmissão de recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.