AREsp 2467788 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, não havendo omissão que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 verificação da suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, não havendo omissão que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, CPC; Lei n. 1.060/1950)