AREsp 2634919 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o capítulo 2 da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: HELDER ERIC DOS REIS; Agravante: MAITE TIBURCIO DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
HELDER ERIC DOS REIS
Agravante
MAITE TIBURCIO DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos em agravo interno
- 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o capítulo 2 da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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