AREsp 2635317 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo exigível, nesses casos, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso; além disso, não há usurpação de competência quando o tribunal de origem examinou pressupostos gerais e constitucionais do recurso especial (Súmula 123/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 alegação de usurpação de competência pela Corte Superior quando o tribunal de origem analisa pressupostos gerais e constitucionais do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo exigível, nesses casos, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso; além disso, não há usurpação de competência quando o tribunal de origem examinou pressupostos gerais e constitucionais do recurso especial (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.