AREsp 2694339 - ACORDAO

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O agravante não infirmou especificamente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 284 do STF), limitando-se a argumentos genéricos sobre não reexame de provas; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

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Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE BARRICHELO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BARRICHELO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental poderia ser conhecido diante da inadmissão do agravo em recurso especial fundada na Súmula 284 do STF
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissão apontado pela Presidência (incidência da Súmula 284)

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou especificamente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 284 do STF), limitando-se a argumentos genéricos sobre não reexame de provas; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.