AREsp 2674400 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de se alegar violação constitucional via recurso especial); majorar em 10% os honorários sucumbenciais quando previamente fixados, observados os dispositivos legais aplicáveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 aplicação da Súmula 280/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de se alegar violação constitucional via recurso especial); majorar em 10% os honorários sucumbenciais quando previamente fixados, observados os dispositivos legais aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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