AREsp 2695104 - DECISAO

AREsp 2695104 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial e não demonstrando como seria possível o reexame de provas sem revolver o conjunto fático-probatório; adicionalmente, afasta-se a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 possibilidade de fixação ou majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial e não demonstrando como seria possível o reexame de provas sem revolver o conjunto fático-probatório; adicionalmente, afasta-se a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.