AREsp 2637206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ;...

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Parties
Agravante: HOL TRANSPORTES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

HOL TRANSPORTES LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Obstáculo da Súmula 7/STJ e necessidade de refutação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para o dever de dialeticidade recursal e não infirmam o decisum agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno