EAREsp 2482593 - ACORDAO

EAREsp 2482593 - ACORDAO

Mantém-se a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por entender que a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ALVES DE MELO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Vício Substancial Insanável, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Sanabilidade De Vícios Formais (art. 932 Cpc)
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Demonstração De Divergência Jurisprudencial Vício Substancial Insanável Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Sanabilidade De Vícios Formais (art. 932 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALVES DE MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas impede a demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a ausência do inteiro teor configura vício meramente formal sanável ou vício substancial insanável
  3. 3 Aplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar defeito

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por entender que a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu dos embargos de divergência por falta do inteiro teor dos acórdãos paradigmas