AREsp 2667385 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a agravante não cumpriu o dever de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 requisitos para impugnação específica de súmulas (ex.: Súmula 83) e para obstar a incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a agravante não cumpriu o dever de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  • Arquivar as demais providências necessárias ao cumprimento da decisão