AREsp 2734852 - DECISAO

AREsp 2734852 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência analógica da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, razão pela qual se aplica a regra de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: ELZINA RODRIGUES DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ELZINA RODRIGUES DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação a lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 competência para não conhecer do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência analógica da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, razão pela qual se aplica a regra de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.